Jurídico
Termos de Uso
Condições de contratação e uso da plataforma Plaquei. Última atualização em 14 de agosto de 2026.
1. Quem somos e o que é o Plaquei
O Plaquei é uma plataforma de gestão em nuvem destinada a empresas do ramo de emplacamento de veículos, operada por Plaquei, inscrita no CNPJ sob o nº 37.850.298/0001-39. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma. Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.
2. Cadastro e conta
O uso da plataforma exige cadastro com dados verdadeiros e atualizados. A conta é vinculada a uma empresa, e o usuário que a cria responde como administrador dela, podendo conceder e revogar acessos de outros usuários.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as ações praticadas com elas. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo formulário de contato, no assunto Suporte.
3. Período de teste gratuito
Novas contas têm 7 dias de uso gratuito, sem necessidade de informar cartão de crédito. Ao término do período, o acesso é suspenso automaticamente se nenhum plano for contratado. Não há cobrança automática decorrente do simples fim do teste.
4. Planos, preços e pagamento
Os planos e valores vigentes são os exibidos em nossa página de preços. A assinatura é mensal e o pagamento pode ser feito por PIX ou cartão de crédito, processados por instituição de pagamento contratada para essa finalidade. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
Unidades adicionais (filiais) são cobradas como acréscimo à assinatura da empresa principal, conforme o valor vigente na contratação de cada unidade.
Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e passam a valer no ciclo seguinte, cabendo a você cancelar antes da vigência caso não concorde.
5. Atraso e suspensão
O não pagamento na data de vencimento pode acarretar a suspensão do acesso à plataforma após comunicação prévia. Durante a suspensão, os dados da conta são preservados. A regularização do pagamento restabelece o acesso.
6. Cancelamento
Não há prazo de fidelidade nem multa rescisória. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo próprio sistema, e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Após o encerramento, você pode solicitar a exportação dos seus dados nos termos da Política de Privacidade.
7. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você se compromete a não:
- utilizá-la para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outras empresas usuárias, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades;
- realizar engenharia reversa, copiar ou revender o serviço sem autorização expressa;
- inserir conteúdo malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Seus dados e seu conteúdo
Os dados que você insere na plataforma — clientes, veículos, ordens de serviço, registros financeiros — são seus. Nós os tratamos exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade, e não os comercializamos.
Você é responsável pela veracidade e pela licitude do conteúdo inserido, inclusive pelo tratamento adequado dos dados pessoais de seus próprios clientes, situação em que você atua como controlador e nós como operador, nos termos da LGPD.
9. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços técnicos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível, ou por eventos fora do nosso controle razoável.
O suporte é prestado por e-mail em dias úteis, com prazo-alvo de resposta de 24 horas úteis, e está incluído em todos os planos.
10. Recursos de inteligência artificial
Os recursos de leitura automática de documentos são auxiliares e sujeitos a erro. As informações extraídas são apresentadas para conferência antes de serem gravadas, e a verificação final é sempre do usuário. Não nos responsabilizamos por consequências decorrentes de dados incorretos confirmados sem conferência.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da contratada para dirimir controvérsias, salvo hipótese legal que assegure foro diverso ao consumidor.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: use o formulário de contato.